Termos de Uso — Entre Nuvens Cenas

Ao acessar ou utilizar o Entre Nuvens Cenas, você concorda em ficar vinculado a estes Termos de Uso ("Termos") e à nossa Política de Privacidade. Se você não concorda com alguma disposição deste documento, não utilize a plataforma.

Estes Termos constituem um contrato vinculativo entre você ("Usuário", "você") e a HISTÓRIAS EM PIXEL SERVIÇOS DE IMAGENS E INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA., CNPJ 42.704.398/0001-97 ("Entre Nuvens", "nós").

• Plataforma / Cenas: a aplicação web em cenas.entrenuvens.com, incluindo interface, APIs e funcionalidades.
• Piloto: pessoa física maior de 18 anos ou pessoa jurídica que envia fotos e vídeos aéreos ao acervo para licenciamento.
• Comprador: quem licencia um arquivo do acervo, na modalidade padrão ou comercial.
• Cena: cada foto ou vídeo publicado no acervo, com seu título, descrição, palavras-chave e localização.
• Licença: a autorização de uso concedida ao Comprador na compra, nas modalidades descritas na seção 5 e em /licencas.
• Conta: registro do Usuário na central de contas da Entre Nuvens (contas.entrenuvens.com), usada para entrar na Plataforma.
• Capital Drone Clube: programa opcional de participação para Pilotos, com regras próprias descritas na seção 10.

Navegar e buscar no acervo é livre e não exige cadastro. Para comprar ou para vender você precisa de Conta na central de contas da Entre Nuvens, ser maior de 18 anos (pessoa física) ou pessoa jurídica regularmente constituída, fornecer informações verdadeiras e responder por toda atividade realizada na sua Conta.

Você é responsável por manter sigilo sobre sua senha e por avisar imediatamente a Entre Nuvens (eai@entrenuvens.com) sobre qualquer acesso não autorizado.

A Entre Nuvens mantém o acervo e intermedia o licenciamento. O caminho de uma Cena é:

1. O Piloto envia a foto ou o vídeo pelo painel e informa localização, título, descrição e palavras-chave — podendo usar o preenchimento automático com IA (seção 11).
2. A Cena é publicada no acervo com marca d'água na prévia. O arquivo original em alta resolução nunca é exibido publicamente.
3. O Comprador encontra a Cena pela busca do site ou por mecanismos de busca externos, escolhe a modalidade de licença e paga.
4. Confirmado o pagamento, o download do arquivo original — sem marca d'água — é liberado na área de compras do Comprador.
5. O valor devido ao Piloto entra no saldo dele, que pode solicitar saque por Pix (seção 9).

A Plataforma pode exibir estimativas e dados agregados de busca (por exemplo, termos mais procurados ou cidades mais buscadas). São indicadores calculados a partir da própria operação, oferecidos como apoio à decisão do Piloto, e não promessa de venda, de posicionamento ou de receita.

Cada Cena é licenciada individualmente, com pagamento único e download imediato. O preço base é definido pelo Piloto autor; a modalidade define o que o Comprador pode fazer com o arquivo. As condições completas e atualizadas estão em /licencas, que integra estes Termos.

5.1. Licença Padrão

Autoriza o uso do arquivo para ilustrar evento ou assunto de interesse público ou para uso privado de quem licencia. O contexto de informação e de divulgação de assunto de interesse coletivo é o que caracteriza esta licença.

Pode ser usada em diversos meios e mídias — inclusive, sem limitação, sites de notícias, blogs jornalísticos e perfis de veículos de imprensa em redes sociais — sem limitação de território nem da quantidade de vezes em que o arquivo for veiculado, exibido ou reproduzido. O uso privado inclui a fixação em suporte material, como quadros e porta-retratos.

O arquivo licenciado nesta modalidade não pode ser usado para promover um produto, serviço ou empresa — para isso existe a Licença Comercial. Preço: valor base do Piloto.

5.2. Licença Comercial

Autoriza o uso do arquivo para publicidade ou fins promocionais. O arquivo pode ser utilizado para comercializar, monetizar, vender, promover e anunciar um produto, serviço ou empresa.

Pode ser usada em diversos meios e mídias — inclusive, sem limitação, outdoors, sites, blogs, perfis de redes sociais, folhetos, anúncios e comerciais de televisão e internet — sem limitação de território nem da quantidade de vezes em que o arquivo for veiculado, exibido ou reproduzido. Preço: valor base do Piloto mais R$ 100.

5.3. Declaração obrigatória para ativar a Licença Comercial

Uso publicitário tem uma exigência que o uso editorial não tem. Pelo art. 29 da Lei nº 9.610/1998, reproduzir obra protegida — um projeto arquitetônico, uma obra de arte — ou incluí-la em produção audiovisual depende de autorização prévia e expressa do titular. E o art. 48, que libera a representação de obras situadas permanentemente em logradouros públicos, não alcança o uso publicitário nem o prédio privado.

Por isso, ao ativar a Licença Comercial numa Cena, o Piloto declara uma destas duas coisas:

1. que o conteúdo não individualiza pessoas, imóveis, obras de arte e/ou marcas; ou
2. que está autorizado pelos detentores dos direitos de autor e/ou de personalidade envolvidos para conceder a Licença Comercial, e pode comprovar essa autorização quando solicitado.

A declaração não é formalidade: ela é a base sobre a qual a Cena é oferecida para uso publicitário. Declaração falsa sujeita o Piloto ao ressarcimento previsto na seção 7, e a Cena é despublicada.

Sem uma das duas declarações, a Cena continua disponível apenas na Licença Padrão — onde o uso editorial é amparado pelo interesse público.

5.4. O que nenhuma licença permite

• Revender, sublicenciar, ceder ou distribuir o arquivo como se fosse acervo próprio, inclusive em outros bancos de imagem.
• Registrar o arquivo, ou obra derivada dele, como marca ou desenho industrial.
• Usar o arquivo de modo difamatório, discriminatório ou que sugira endosso de pessoa ou empresa retratada sem autorização própria.
• Usar o arquivo em contexto ilegal, pornográfico ou que exponha pessoa identificável a constrangimento.
• Remover ou ocultar informação de autoria, quando presente.

A licença adquirida pelo Comprador é perpétua, irrevogável, irretratável e não exclusiva nos limites da modalidade contratada: a mesma Cena pode ser licenciada a outros Compradores, e despublicar a Cena depois não desfaz o que já foi licenciado.

O crédito ao Piloto autor não é obrigatório, mas é bem-vindo. O nome do autor aparece na página de cada Cena.

O pagamento é processado pela Stripe, que aceita cartão de crédito e Pix. A Entre Nuvens não recebe nem armazena o número do seu cartão: os dados são digitados em campos da própria Stripe. Ver a Política de Privacidade.

A entrega é digital e imediata: confirmado o pagamento, o download é liberado na área de compras da sua Conta. Não há envio físico.

Direito de arrependimento. O art. 49 do Código de Defesa do Consumidor garante 7 dias para desistir de compra feita fora do estabelecimento. Como o produto é digital e o acesso ao arquivo original é liberado na hora, o download efetivo consome o objeto do contrato. Ainda assim, se você não baixou o arquivo, escreva para eai@entrenuvens.com dentro dos 7 dias e cancelamos com reembolso integral. Se o arquivo entregue estiver corrompido, não corresponder à prévia ou vier com defeito, você tem direito a substituição ou reembolso independentemente de prazo de arrependimento.

Ao enviar uma Cena ao acervo, o Piloto declara e se compromete a:

• Ser o autor do arquivo, ou deter todos os direitos necessários para licenciá-lo nas modalidades da seção 5.
• Ter operado o voo em conformidade com a regulamentação brasileira aplicável — cadastro de operador e aeronave junto à ANAC (SISANT), RBAC-E nº 94, e autorização de acesso ao espaço aéreo junto ao DECEA (SARPAS) quando a operação exigir.
• Ter as autorizações de imagem e de propriedade descritas na seção 8, quando aplicáveis.
• Informar localização, título, descrição e palavras-chave verdadeiros. Metadado enganoso para aparecer em buscas que não correspondem à Cena é violação destes Termos.
• Não enviar arquivo gerado por IA como se fosse captação real, nem arquivo de terceiro obtido em outro acervo.
• Manter seus dados de recebimento atualizados (seção 9).

A publicação de uma Cena é uma checagem de acervo, não auditoria de legalidade do voo nem certificação técnica. A responsabilidade pela legalidade da operação e pela titularidade do arquivo é integralmente do Piloto, que responde por perdas e danos decorrentes de declaração falsa — inclusive perante o Comprador.

Imagem aérea alcança pessoas, casas, obras e propriedades que não pediram para estar ali. Esta seção existe por isso.

8.1. Responsabilidade do Piloto

O Piloto é responsável por obter as autorizações necessárias antes de enviar a Cena, em especial:

• Pessoas identificáveis — autorização de uso de imagem (art. 20 do Código Civil e art. 5º, X, da Constituição), inclusive de responsável legal quando houver criança ou adolescente.
• Propriedade privada, obra de arquitetura, evento fechado ou marca em destaque — autorização do titular quando o elemento for o objeto principal da Cena e o uso comercial puder ser interpretado como associação ou endosso.

Cena em que uma pessoa aparece de forma incidental, sem foco nem destaque, em local público, geralmente não exige autorização — mas o enquadramento é do Piloto e a avaliação também. Em caso de dúvida, não envie.

8.2. Responsabilidade do Comprador

A licença cobre o direito autoral sobre o arquivo — não substitui autorização de imagem para o uso que você vai fazer. Antes de usar comercialmente uma Cena com pessoa identificável, marca ou propriedade em destaque, verifique se o seu uso específico precisa de autorização própria.

8.3. Retirada a pedido do titular

Pessoa retratada, ou titular de propriedade retratada, pode pedir a retirada da Cena do acervo escrevendo para eai@entrenuvens.com — basta identificar a Cena e o vínculo. Procedimento na seção 15.

De cada venda, o Piloto recebe um percentual do valor pago pelo Comprador. Os percentuais vigentes são:

• 60% para Piloto membro do Capital Drone Clube;
• 25% para Piloto em conta gratuita.

O restante remunera a operação do acervo: hospedagem e entrega dos arquivos, processamento de pagamento, curadoria, indexação e divulgação. O percentual aplicado a uma venda é o vigente na data da venda, e aparece sempre no painel do Piloto, em Saldo & saques.

O valor entra no saldo do Piloto após a confirmação do pagamento. Para sacar, é preciso cadastrar uma chave Pix no painel — o Pix é a única forma de recebimento nesta versão. O saque é solicitado pelo Piloto, passa por conferência e é pago na chave cadastrada; a Entre Nuvens não responde por valor enviado a chave incorreta informada pelo próprio Piloto.

Prazo: o pagamento do saque é feito em até 30 dias contados da solicitação, e está condicionado à quitação integral pelo Comprador e à liberação do valor pelo processador de pagamento (Stripe). O prazo existe porque uma compra por cartão pode ser contestada depois de confirmada — é a janela que separa o dinheiro que entrou do dinheiro que é definitivamente seu. Na prática o pagamento costuma sair antes; 30 dias é o limite, não a meta.

Saldo referente a venda contestada, estornada (chargeback) ou reembolsada pode ser retido ou debitado, no valor correspondente, até a resolução do caso. Tributos incidentes sobre a receita do Piloto são de responsabilidade dele.

O Capital Drone Clube é um programa opcional de participação para Pilotos, contratado na central de contas da Entre Nuvens. Membros têm repasse maior (seção 9), acesso aos insights de busca do painel e créditos de IA conforme o plano vigente.

Regras invioláveis do programa, que valem para todos:

• Enviar Cenas e vender é sempre possível na conta gratuita — a participação no Clube nunca é condição para publicar ou vender.
• Nenhuma ordenação, destaque ou posição na busca é comprada. O Comprador nunca sabe quem é membro.
• Dados de busca exibidos ao Piloto são sempre agregados, e nunca expõem outro Piloto identificável.

Cobrança, renovação, cancelamento e reembolso do Clube seguem as regras da central de contas (contas.entrenuvens.com).

O painel do Piloto oferece recursos assistidos por inteligência artificial que consomem créditos da Conta:

• Preencher com IA — gera título, descrição e palavras-chave a partir da própria imagem ou vídeo. Consome 1 crédito por mídia.
• Exportar metadados — gera a planilha de um banco de imagem externo, com tradução e categorias. Consome 5 créditos por planilha.

O resultado da IA é sugestão: o Piloto revisa, corrige e é responsável pelo metadado publicado (seção 7). Crédito debitado em operação que falhar por erro nosso é estornado automaticamente; crédito consumido em resultado que o Piloto simplesmente não gostou não é estornado. Créditos não são conversíveis em dinheiro nem transferíveis entre contas, e a validade de cada lote aparece no painel.

Como o conteúdo é processado nesses recursos está descrito na Política de Privacidade.

O painel permite exportar os metadados das suas Cenas em planilhas no formato exigido por bancos de imagem externos (como Shutterstock, Adobe Stock e Getty Images), para que o Piloto possa vender também fora do Cenas. A licença que o Piloto concede à Entre Nuvens é não exclusiva (seção 14): distribuir a mesma Cena em outros acervos é permitido.

A Entre Nuvens não é parceira, representante nem intermediária desses bancos. A planilha é uma conveniência de formatação: o cadastro, o envio dos arquivos, o aceite dos termos de cada banco e a relação comercial com ele são inteiramente do Piloto, que deve ler os termos de uso e a política de privacidade de cada plataforma antes de enviar qualquer arquivo. A Entre Nuvens não responde por recusa, suspensão, remuneração, política ou prática de banco de imagem externo.

É proibido usar a Plataforma para:

• Enviar arquivo de que você não é autor, ou sobre o qual não detém os direitos necessários.
• Enviar imagem obtida em voo irregular, em área restrita, ou que viole privacidade, intimidade ou propriedade de terceiros.
• Enviar conteúdo ilegal, violento, sexual, discriminatório, ou que exponha pessoa identificável a constrangimento.
• Publicar metadado enganoso para capturar buscas que não correspondem à Cena.
• Contornar a marca d'água, tentar obter o arquivo original sem licenciá-lo, ou redistribuir prévias.
• Extrair dados em massa (scraping), reproduzir o acervo, treinar modelo de IA com o conteúdo da Plataforma, sobrecarregar a infraestrutura, testar vulnerabilidades sem autorização ou tentar acessar dados de outros usuários.
• Manipular vendas, criar contas para inflar métricas, ou usar meio de pagamento de terceiro sem autorização.
• Assediar, discriminar ou ameaçar qualquer pessoa.

O Piloto continua titular das suas Cenas. Ao publicar no acervo, ele concede à Entre Nuvens um licenciamento perpétuo, irrevogável, irretratável e não exclusivo, onerosa­mente remunerado pelo repasse da seção 9, para armazenar, converter, gerar prévias com marca d'água, exibir, indexar em mecanismos de busca, divulgar em canais próprios e da marca, e licenciar o arquivo aos Compradores nas modalidades da seção 5. Cabe à Entre Nuvens definir o âmbito territorial do licenciamento.

Despublicar uma Cena tira-a da vitrine e encerra novas vendas a partir daquele momento. O caráter irrevogável do licenciamento acima é o que sustenta as licenças já concedidas: quem comprou antes continua com o direito de uso contratado, e a Entre Nuvens mantém o registro da venda e o arquivo necessário para honrar essa licença e para cumprir obrigações legais e fiscais.

A marca Entre Nuvens, o nome Entre Nuvens Cenas, o logotipo, a identidade visual, o código-fonte, a organização do acervo e a base de dados são de titularidade da Entre Nuvens e não podem ser copiados, reproduzidos ou usados sem autorização por escrito.

Se você é titular de direito autoral, pessoa retratada, titular de propriedade retratada ou detentor de marca e identificou uma Cena que viola seu direito, escreva para eai@entrenuvens.com com o endereço da página, a descrição do direito violado e a forma de contato.

Confirmamos o recebimento em até 5 dias úteis. Cena com indício razoável de violação é despublicada preventivamente durante a análise, e o Piloto é notificado e pode se manifestar. Nos termos do art. 19 do Marco Civil da Internet, a remoção definitiva de conteúdo de terceiro pode depender de ordem judicial — exceto nas hipóteses em que a lei dispensa a ordem, como conteúdo de nudez ou ato sexual de caráter privado (art. 21), tratado com prioridade e sem necessidade de decisão judicial.

A Entre Nuvens mantém o acervo e intermedia o licenciamento. Não opera aeronaves, não é empregadora dos Pilotos e não é autora das Cenas.

Dentro do permitido pela legislação brasileira, a Entre Nuvens não responde por:

• Legalidade da operação de voo que originou a Cena, nem pela veracidade das declarações do Piloto (seção 7).
• Falta de autorização de imagem ou de propriedade que o Piloto declarou possuir (seção 8).
• Uso que o Comprador faz do arquivo além dos limites da licença contratada.
• Recusa, política, prática ou remuneração de banco de imagem externo (seção 12).
• Indisponibilidade temporária da Plataforma, falha de terceiros (processador de pagamento, CDN, hospedagem) ou perda de dados decorrente de caso fortuito ou força maior.

A Plataforma é oferecida "no estado em que se encontra". Nada nesta seção afasta direitos que o Código de Defesa do Consumidor garanta ao Usuário, nem a responsabilidade da Entre Nuvens por dano causado por sua própria conduta — incluindo falha na entrega do arquivo comprado e defeito do serviço que ela presta diretamente.

Você pode parar de usar a Plataforma quando quiser, despublicar suas Cenas e pedir a exclusão da sua Conta pela central de contas ou por eai@entrenuvens.com. Saldo disponível pode ser sacado antes do encerramento.

A Entre Nuvens pode suspender ou encerrar o acesso, com aviso quando possível e sem aviso quando houver risco a terceiros, em caso de violação destes Termos, arquivo de titularidade falsa, conteúdo ilegal, fraude de pagamento, abuso técnico ou determinação de autoridade. Licenças já concedidas a Compradores permanecem válidas (seção 14).

Podemos alterar estes Termos a qualquer momento e sem aviso prévio. A nova versão entra em vigor assim que é publicada nesta página, e a data no topo indica sempre qual versão está valendo. O aviso da alteração é dado na Plataforma depois de a nova versão ser publicada.

As mudanças valem para operações realizadas a partir da nova vigência: licenças já concedidas e vendas já concluídas continuam regidas pela versão que estava no ar na data em que aconteceram. Continuar usando a Plataforma depois da publicação significa aceitar a nova versão.

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil — em especial a Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998), o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), o Código Civil, o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).

Foro: Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, ressalvado o direito do consumidor de demandar no foro do seu domicílio.

E-mail: eai@entrenuvens.com
Assunto sugerido: [TERMOS CENAS] sua dúvida

Última atualização: 24 de agosto de 2026 · Versão 1.0